1941-06-26 - Decreto 31341 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Torna extensiva a todos os distritos do continente, a partir de 1 de Janeiro de 1942, a doutrina do decreto-lei n.º 29944, que determina que os produtores e distribuïdores públicos de energia eléctrica só possam empregar em trabalhos que respeitem à arte de electricista electricistas escolhidos de entre os sócios do Sindicato Nacional dos Electricistas que se encontrem no pleno uso dos seus direitos

1941-06-26 - Decreto 31342 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 150.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

1941-06-26 - Decreto 31343 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Cria um lugar de adjunto na Repartição Central dos Serviços Económicos de Macau, com as atribuïções que o govêrno da colónia determinar em diploma regulamentar

1941-06-26 - Decreto 31344 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de Macau a proceder à remodelação dos vencimentos dos funcionários civis e militares da colónia - Autoriza o mesmo governador a estabelecer um subsídio de família aos funcionários que tiverem a seu cargo mais de três filhos legítimos menores

1941-06-26 - Portaria 9825 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 3.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa do orçamento da Agência Geral das Colónias