1941-06-13 - Decreto 31316 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Arcos de Valdevez

1941-06-13 - Decreto-Lei 31317 - Ministério das Finanças

Fixa regras uniformes para os concursos dos funcionários dos quadros dos serviços do Ministério e admissão de pessoal não sujeito a concuros. Exceptua o pessoal da Direcção Geral das Alfândegas.

1941-06-13 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, fixado em 900000$00 o capital da Agência Orey Antunes, do Pôrto, a tributar pela taxa de 3,5

1941-06-13 - Decreto 31318 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Revoga os artigos 85.º, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, 95.º, 96.º e 97.º do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, aprovado pelo decreto n.º 18563

1941-06-13 - Decreto 31319 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

1941-06-13 - Decreto 31320 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 5.º do orçamento do Ministério

1941-06-13 - Portaria 9814 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Reduz a 25000 litros de aguardente as existências permanentes mínimas fixadas para vinhos ou seus derivados, no n.º 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 23598, para os sócios do Grémio do Comércio de Exportação de Vinhos que se dediquem exclusivamente à exportação de aguardente