1941-05-09 - Decreto-Lei 31259 - Presidência do Conselho

Estabelece o regime de exploração das pousadas regionais construídas pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações dentro do plano da realização do Duplo Centenário e determina os casos em que se poderá usar dessa denominação.

1941-05-09 - Decreto 31260 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância relativa a despesas do último trimestre do ano findo de alimentação fornecida a presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas

1941-05-09 - Decreto 31261 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 67.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1941-05-09 - Portaria 9793 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Suspende até ao fim do ano corrente a inscrição de novos agremiados no Grémio dos Exportadores de Azeite

1941-05-09 - Declaração - Ministério da Economia - Junta Nacional das Frutas - Serviços Centrais

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério