1941-05-08 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto-lei n.º 31226, que codifica e simplifica a legislação relativa à cobrança das taxas de fiscalização eléctrica

1941-05-08 - Decreto 31258 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

AUTORIZA AS ADMINISTRAÇÕES AUTÓNOMAS DOS PORTOS A EXECUTAR FORA DAS HORAS NORMAIS DE TRABALHO, SEMPRE QUE AS CIRCUNSTANCIAS O EXIJAM, SERVIÇOS INERENTES A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS MESMOS.

1941-05-08 - Portaria 9790 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba da alínea a) do n.º 1) do artigo 247.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Cabo Verde

1941-05-08 - Portaria 9791 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera em regime de armazém geral os depósitos de lãs feitos nos armazéns privativos da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, ou ainda, quando a Junta assim o entender, em armazém dos próprios produtores

1941-05-08 - Portaria 9792 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Fitopatológicos

Declara obrigatório o combate à larva da fruta (Carpocapsa pomonella), ao pedrado (Fusicladium pirinum) e a outras epifitias que grassam nas plantações de pomoídeas existentes nas freguesias de Óbidos (S. Pedro) e Amoreira, concelho de Óbidos, e na freguesia de Roliça, concelho do Bombarral