1941-05-30 - Decreto 31290 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Retira a aprovação dos estatutos à Associação de Socorros Mútuos Francisco António Frazão, com sede em Lisboa

1941-05-30 - Portaria 9802 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Pinhel

1941-05-30 - Decreto 31291 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Cria a secretaria notarial de Arouca

1941-05-30 - Portaria 9803 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Cria um pôsto fiscal no local de Atalaia da Rainha, que se denominará pôsto fiscal de Atalaia da Rainha e ficará fazendo parte da secção fiscal de Mourão, da 3.ª companhia do batalhão n.º 2 da guarda fiscal

1941-05-30 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1941-05-30 - Decreto 31292 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar das Colónias

Determina que nas colónias para onde foram enviadas fôrças expedicionárias do comando de oficial superior êste assuma, cumulativamente, as funções de comandante militar dessas colónias, desde que nelas não haja, em comissão militar, oficial com o curso de qualquer arma mais graduado ou antigo