1941-05-02 - Decreto 31241 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a indemnizar a Câmara Municipal do concelho da Ribeira Brava dos prejuízos causados pelos motins ocorridos na Ilha da Madeira em 1936, incluindo os resultantes da destruïção de grande parte dos livros da Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho

1941-05-02 - Decreto 31242 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a aquisição de máquinas e maquinismos para a Casa da Moeda

1941-05-02 - Portaria 9786 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição - (Estado Maior do Exército)

Cria no grupo de artilharia contra aeronaves n.º 1 uma secção de mobilização (S. M. do G. A. C. A. n.º 1)

1941-05-02 - Portaria 9787 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Insere várias disposições a adoptar na distribuïção de primeiros grumetes da armada, em harmonia com o disposto no § 1.º do artigo 23.º do decreto n.º 30261

1941-05-02 - Decreto 31243 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Estudos Hidráulicos

Torna obrigatório à Companhia Electro-Hidráulica de Portugal, com sede na cidade do Pôrto, concessionária do aproveitamento da energia das águas do rio Ave, nos sítios de Guilhofrei e do Ermal, executar os trabalhos necessários para o restabelecimento e substituïção das comunicações interrompidas pela albufeira de Guilhofrei

1941-05-02 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea e) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1941-05-02 - Decreto-Lei 31244 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Proíbe ao pessoal da polícia de viação e trânsito qualquer participação nas multas aplicadas em virtude da sua intervenção directa ou indirecta na repressão de transgressões de qualquer natureza e no produto da venda de artigos ou mercadorias apreendidos.

1941-05-02 - Decreto 31245 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa

Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a celebrar o contrato da empreitada de construção dos edifícios destinados às instalações dos serviços de abastecimentos da Estação Naval do Alfeite

1941-05-02 - Decreto 31246 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Fixa a ajuda de custo a abonar aos escriturários dos diversos organismos do Ministério quando, por motivo de serviço público, forem mandados deslocar da sede da sua residência oficial