1941-05-16 - Decreto-Lei 31269 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Isenta as empresas concessionárias de caminhos de ferro do imposto directo municipal denominado "licença de estabelecimento comercial ou industrial".

1941-05-16 - Decreto-Lei 31270 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à participação do Estado no aumento do capital da Sociedade Anónima Concessionária da Refinação de Petróleos em Portugal (Sacor).

1941-05-16 - Portaria 9795 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Aumenta no n.º 1) do artigo 12.º, capítulo 2.º, do orçamento do Comissariado do Desemprego a categoria de um inspector técnico

1941-05-16 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba da alínea a) do n.º 2) do artigo 7.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa