Decreto-lei 31269, de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 112/1941, Série I de 1941-05-16.
- Data: 1941-05-16
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Sumário
Isenta as empresas concessionárias de caminhos de ferro do imposto directo municipal denominado "licença de estabelecimento comercial ou industrial".
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296628.dre.pdf .
Aviso
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