1941-05-12 - Decreto-Lei 31264 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Insere várias disposições relativas ao pagamento das taxas sobre o preço dos bilhetes de admissão às casas ou recintos designados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31182, de 19 de Março de 1941, destinadas à Comissão Nacional de Socorros.

1941-05-12 - Decreto-Lei 31265 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Fixa o prazo do concurso para o provimento dos lugares de professores do ensino primário elementar nos distritos autónomos das ilhas adjacentes.

1941-05-12 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério