Decreto-lei 31264, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 108/1941, Série I de 1941-05-12.
- Data: 1941-05-12
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Sumário
Insere várias disposições relativas ao pagamento das taxas sobre o preço dos bilhetes de admissão às casas ou recintos designados no artigo 1.º do decreto-lei n.º 31182, de 19 de Março de 1941, destinadas à Comissão Nacional de Socorros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296624.dre.pdf .
Aviso
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