1941-04-05 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1941-04-05 - Decreto-Lei 31207 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Promulga o Estatuto Missionário.

1941-04-05 - Portaria 9773 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Aprova o regulamento relativo ao emprêgo obrigatório de selos de garantia para os vinhos do Pôrto engarrafados