1941-04-30 - Decreto 31236 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Retira a aprovação dos estatutos à Associação de Socorros Mútuos Fraternidade das Classes Laboriosas da Casa Branca, com sede em Casa Branca, concelho de Sousel

1941-04-30 - Decreto 31237 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias de emolumentos pessoais sôbre a cobrança do imposto sucessório e de sisa relativas ao ano económico de 1940

1941-04-30 - Decreto-Lei 31238 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Autoriza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e a Junta Central das Casas dos Pescadores a contraírem empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para despesas de reparações por motivo das avarias ou perdas causadas por efeito do ciclone de 15 de Fevereiro último.

1941-04-30 - Decreto-Lei 31239 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

Insere várias disposições atinentes a assegurar a execução do acordo, assinado em 9 de Abril 1940, entre Portugal e a Finlândia, destinado a regular os pagamentos entre os dois países.

1941-04-30 - Decreto 31240 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias quantias provenientes de despesas de anos económicos findos

1941-04-30 - Declaração - Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério