Decreto-lei 31238, de 30 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 99/1941, Série I de 1941-04-30.
- Data: 1941-04-30
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Sumário
Autoriza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e a Junta Central das Casas dos Pescadores a contraírem empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para despesas de reparações por motivo das avarias ou perdas causadas por efeito do ciclone de 15 de Fevereiro último.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296617.dre.pdf .
Aviso
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