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  • Tem documento Em vigor 1941-04-03 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

    Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças que manda adoptar um novo corante para petróleo e fixa a respectiva percentagem e o preço de venda

  • Tem documento Em vigor 1941-04-03 - Decreto 31206 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à publicação do Guia de Portugal, volume III

  • Tem documento Em vigor 1941-04-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinado que a carteira profissional é título indispensável para o exercício da profissão de construtor civil nas cidades de Lisboa e Pôrto

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