Declaração , de 3 de Abril
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 77/1941, Série I de 1941-04-03.
- Data: 1941-04-03
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Sumário
Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, determinado que a carteira profissional é título indispensável para o exercício da profissão de construtor civil nas cidades de Lisboa e Pôrto
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381693.dre.pdf .
Aviso
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