1941-04-23 - Decreto-Lei 31227 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Regula a aplicação, durante o ano de 1941, das verbas descritas no actual orçamento de despesa do Comissariado do Desemprego destinadas a subsídios de invalidez e a alimentação de desempregados a remeter à Direcção Geral de Assistência ou a qualquer outro serviço de assistência social designado pelo respectivo Sub-Secretário de Estado.

1941-04-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 1.º do orçamento do Ministério