Decreto-lei 31227, de 23 de Abril
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 93/1941, Série I de 1941-04-23.
- Data: 1941-04-23
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Sumário
Regula a aplicação, durante o ano de 1941, das verbas descritas no actual orçamento de despesa do Comissariado do Desemprego destinadas a subsídios de invalidez e a alimentação de desempregados a remeter à Direcção Geral de Assistência ou a qualquer outro serviço de assistência social designado pelo respectivo Sub-Secretário de Estado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296614.dre.pdf .
Aviso
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