1941-04-12 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários Manufactores de Papel e Ofícios Correlativos do distrito de Aveiro - todos os operários manufactores de papel e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1941-04-12 - Decreto 31214 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o lugar de Malvado, concelho de Soure, passe a denominar-se Vale da Oliveira

1941-04-12 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter ficado sem efeito a rectificação ao decreto n.º 25504, que inscreve no orçamento do Ministério das Obras Públicas e Comunicações a importância necessária para pagamento das primeiras despesas a efectuar com a construção do Estádio de Lisboa, inserta no Diário do Govêrno n.º 157, de 10 de Julho de 1935

1941-04-12 - Decreto-Lei 31215 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite ao Ministro autorizar qualquer sociedade colonial que tenha na metrópole a sua sede a transferir esta transitòriamente para qualquer ponto do território português ultramarino.