Decreto-lei 31215, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 84/1941, Série I de 1941-04-12.
- Data: 1941-04-12
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Sumário
Permite ao Ministro autorizar qualquer sociedade colonial que tenha na metrópole a sua sede a transferir esta transitòriamente para qualquer ponto do território português ultramarino.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296609.dre.pdf .
Aviso
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