1941-04-01 - Decreto-Lei 31202 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Torna aplicável à cevada importada pela Manutenção Militar em Julho de 1940 o regime do Decreto-Lei n.º 30713 de 29 de Agosto de 1940, que concede isenção de direitos à aveia e fava, a importar para arraçoamento dos solípedes do exército.

1941-04-01 - Decreto-Lei 31203 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Define a zona fiscal da fronteira terrestre.

1941-04-01 - Portaria 9768 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

Insere disposições a adoptar para a execução de radiocomunicações de serviço público junto do aeródromo comercial de Sintra

1941-04-01 - Decreto-Lei 31204 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro a ceder gratuitamente aos proprietários atingidos no seu património pela acção do último vendaval, e durante o prazo de três anos, oliveiras, amendoeiras e outras árvores de fruto e bem assim plantas, penisco e mais sementes de espécies.

1941-04-01 - Portaria 9769 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina a obrigatoriedade da inscrição na Comissão Reorganizadora da Indústria de Chapelaria às emprêsas singulares ou colectivas que se dediquem à cortadoria ou preparação de pêlo para a fabricação de feltros - Fixa a respectiva taxa de inscrição