1941-03-31 - Lei 1986 - Presidência do Conselho

Insere várias disposições relativas à dispensa das condições de promoção, aos oficiais do exército ou da armada, que sejam Ministros ou Sub-Secretários de Estado.

1941-03-31 - Decreto 31200 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a ordenar o pagamento de uma quantia relativa a diversas despesas efectuadas pela Escola do Exército no ano económico de 1940

1941-03-31 - Rectificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Rectificação à portaria n.º 9740, que fixa os abonos para despesas com o pessoal assalariado e com o material e expediente das embaixadas, legações e consulados de carreira durante o ano de 1941

1941-03-31 - Decreto-Lei 31201 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Adita uma alínea ao artigo 49.º do Regulamento de Tarifas da Administração Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831 de 31 de Dezembro de 1934, referente a animais, material de aquartelamento e outro material de defesa militar, destinados ou pertencentes à força pública de terra, mar e ar.