1941-03-22 - Portaria 9762 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Alportel

1941-03-22 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial pelo qual é anulado o de 29 de Abril de 1937, inserto no Diário do Govêrno n.º 102, de 4 de Maio do mesmo ano - Esclarece que o tempo de serviço a que se refere o disposto no § 4.º do artigo 32.º do decreto-lei n.º 26117 tem de ser prestado pelo funcionário no lugar ou lugares para que foi escolhidoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1941-03-22 - Portaria 9763 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Determina que sejam fornecidos bilhetes de identidade aos engenheiros e agentes técnicos de engenharia em serviço na Repartição de Estudos Hidráulicos, da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, acreditando-os junto das autoridades, proprietários e concessionários de aproveitamentos hidráulicos

1941-03-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 3) do artigo 14.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa