1941-03-21 - Decreto-Lei 31187 - Presidência do Conselho

Determina que os jornalistas estrangeiros, as agências noticiosas e respectivo pessoal de redacção, os correspondentes de jornais e estações de radiodifusão estrangeiros, ainda que sejam de nacionalidade portuguesa, só possam exercer a sua profissão no País e gozar de quaisquer regalias de natureza profissional, quando inscritos em registo especial do Secretariado da Propaganda Nacional.

1941-03-21 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à portaria n.º 9733, que define as zonas de abastecimento das fábricas de lacticínios

1941-03-21 - Portaria 9761 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do concelho de Portimão

1941-03-21 - Decreto 31188 - Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

Modifica o quadro dos inspectores de unidades militares de cada uma das colónias de Angola e Moçambique