Decreto-lei 31187, de 21 de Março
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 66/1941, Série I de 1941-03-21.
- Data: 1941-03-21
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Sumário
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286240.dre.pdf .
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