1941-03-20 - Portaria 9759 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal de Vila do Bispo

1941-03-20 - Portaria 9760 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do Pôrto a ceder, gratuitamente, à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da mesma cidade uma faixa de terreno para construção de um edifício destinado à nova sede daquela instituïção

1941-03-20 - Decreto-Lei 31184 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que revertam para o Tesouro Público, como receita geral do Estado, os depósitos e outras quantias que os concessionários dos locais para lançamento de armações, estabelecimentos ostreícolas, instalações permanentes de pesca, estabelecimentos de piscicultura ou viveiros de peixes e depósito de lagostas e lavagantes, tenham por disposição expressa dos diplomas que regulam as respectivas concessões, o direito de receber, quando esses concessionários se não apresentem para as levantar, dentro do prazo (...)

1941-03-20 - Decreto 31185 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Revoga o decreto n.º 30927 na parte em que são fixados os encargos orçamentais para execução das obras de fundações, estrutura de betão armado e paredes da Estação Marítima da Rocha do Conde de Óbidos

1941-03-20 - Decreto 31186 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde e Guiné, os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique e do Estado da Índia e os governadores das colónias de Macau e Timor a abrirem créditos especiais a fim de ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas respectivas tabelas de despesa - Esclarece várias disposições dos decretos n.os 30657 e 30945