Determina que revertam para o Tesouro Público, como receita geral do Estado, os depósitos e outras quantias que os concessionários dos locais para lançamento de armações, estabelecimentos ostreícolas, instalações permanentes de pesca, estabelecimentos de piscicultura ou viveiros de peixes e depósito de lagostas e lavagantes, tenham por disposição expressa dos diplomas que regulam as respectivas concessões, o direito de receber, quando esses concessionários se não apresentem para as levantar, dentro do prazo de seis meses a contar da data desde a qual pode ser feito o levantamento.