1941-03-19 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 31148, que autoriza o pagamento a um médico escolar e professor aposentado de uma importância em dívida respeitante ao ano económico de 1936

1941-03-19 - Decreto-Lei 31182 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Fixa as taxas a cobrar, durante noventa dias, por cada espectador, pelos proprietários ou empresários de teatros, cinemas, praças de touros, campos de foot-ball e de recintos, existentes no continente, onde se efectuem quaisquer espectáculos ou divertimentos.

1941-03-19 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba do n.º 1) do artigo 4.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1941-03-19 - Decreto 31183 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a obras em rios e outros cursos de água e nas costas marítimas, a cargo da Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

1941-03-19 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Despacho ministerial pelo qual são alteradas as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sôbre caseína nacional ou importada e leite condensado e em póNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo