1941-03-18 - Decreto 31179 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

Retira a aprovação dos estatutos à Associação de Socorros Mútuos Humanitária de S. Salvador de Grijó e freguesias circunvizinhas, com sede em Grijó, do concelho de Vila Nova de Gaia

1941-03-18 - Decreto-Lei 31180 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Regula a colocação de reclamos, tabuletas ou outros objectos de publicidade em lugares visíveis das estradas nacionais.

1941-03-18 - Decreto-Lei 31181 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Torna extensivo ao pessoal da polícia de viação dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, o plano de uniformes da polícia de viação e trânsito, aprovado pelo Decreto n.º 27838 de 09 de Julho de 1937 e o uso nos seus veículos, da sereia privativa a que se refere o Decreto-Lei n.º 30352 de 03 de Abril de 1940.