Decreto-lei 31181, de 18 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 63/1941, Série I de 1941-03-18.
- Data: 1941-03-18
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Sumário
Torna extensivo ao pessoal da polícia de viação dos distritos autónomos das ilhas adjacentes, o plano de uniformes da polícia de viação e trânsito, aprovado pelo Decreto n.º 27838 de 09 de Julho de 1937 e o uso nos seus veículos, da sereia privativa a que se refere o Decreto-Lei n.º 30352 de 03 de Abril de 1940.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296594.dre.pdf .
Aviso
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