1941-03-15 - Decreto-Lei 31175 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Permite ao Ministro delegar no director geral dos serviços prisionais, no todo ou em parte, a solução dos assuntos a que se referem os artigos 254.º, §§ 1.º e 2.º, 314.º, 366.º e seguintes e 374.º do Decreto-Lei n.º 26643 de 28 de Maio de 1936, que promulga a reorganização dos serviços criminais e das prisões.

1941-03-15 - Portaria 9756 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação uma série de selos de franquia postal denominada «Costumes Portugueses»

1941-03-15 - Decreto-Lei 31176 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para pagamento das despesas realizadas com diversas obras extraordinárias do Ministério das Obras Públicas e Comunicações.

1941-03-15 - Portaria 9757 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias dos concelhos de Arganil, Guarda, Mira, Nelas, Oliveira de Frades, Penamacor e Vila de Rei