Decreto-lei 31175, de 15 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 61/1941, Série I de 1941-03-15.
- Data: 1941-03-15
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Sumário
Permite ao Ministro delegar no director geral dos serviços prisionais, no todo ou em parte, a solução dos assuntos a que se referem os artigos 254.º, §§ 1.º e 2.º, 314.º, 366.º e seguintes e 374.º do Decreto-Lei n.º 26643 de 28 de Maio de 1936, que promulga a reorganização dos serviços criminais e das prisões.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296591.dre.pdf .
Aviso
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