1941-03-13 - Decreto-Lei 31170 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Torna obrigatória a ligação dos prédios urbanos à rede de esgotos da vila de Peniche.

1941-03-13 - Portaria 9754 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Anula o artigo 4.º da portaria n.º 89-D, de 3 de Julho de 1922, publicada no Boletim Oficial n.º 28 da colónia de Timor

1941-03-13 - Decreto-Lei 31171 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que enquanto se não proceder à reorganização da Adega Regional de Colares, a nomeação e exoneração dos membros da sua direcção sejam da competência do Ministro da Economia.

1941-03-13 - Portaria 9755 - Ministério da Economia - Direcção Geral da Indústria - 3.ª Repartição

Designa a letra C para servir durante o período que decorre de 1 de Maio do corrente ano a 30 de Abril de 1942 no afilamento de todos os pesos, medidas e mais instrumentos de pesar e medir executado em todos os concelhos do País, à excepção do de Lisboa, onde começa em 1 de Março o emprêgo da mesma letra