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Decreto-lei 31170, de 13 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 59/1941, Série I de 1941-03-13.
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Sumário

Torna obrigatória a ligação dos prédios urbanos à rede de esgotos da vila de Peniche.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296589.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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