1941-02-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Declaração de terem sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações, fixados os salários mínimos para a indústria de sapataria nos distritos de Aveiro, Braga, Pôrto e Lisboa

1941-02-28 - Decreto-Lei 31153 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao art. 1.º do Decreto-Lei n.º 29704 de 17 de Junho 1939, que autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, a proceder à construção das oficinas da Escola Industrial Infante D. Henrique, no Porto, e a adquirir o mobiliário e executar trabalhos de acabamento.