1941-02-27 - Decreto-Lei 31151 - Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública, a ordenar o pagamento do material sanitário e medicamentos que completaram as cargas dos carros sanitários utilizados nas manobras militares realizadas em 1940.

1941-02-27 - Portaria 9746 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Pôrto de Mós e à povoação de Eiras da Lagoa

1941-02-27 - Decreto-Lei 31152 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Permite que o lugar de primeiro oficial, criado na secretaria do Conselho do Império Colonial pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 28842 de 12 de Julho de 1938, possa também ser exercido em comissão, por um escrivão de direito das colónias, com boas informações e comprovada competência.