1941-02-19 - Resolução da Assemblea Nacional - Presidência da República

Ratificação do decreto-lei n.º 31107

1941-02-19 - Decreto 31146 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Eleva a 1$50 por quilograma, nas pautas máxima e mínima, as taxas dos artigos 110 e 111 da pauta de importação

1941-02-19 - Declaração - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas nos artigos 1.º e 2.º do orçamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência