Decreto 31146, de 19 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 41/1941, Série I de 1941-02-19.
- Data: 1941-02-19
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Sumário
Eleva a 1$50 por quilograma, nas pautas máxima e mínima, as taxas dos artigos 110 e 111 da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381612.dre.pdf .
Aviso
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