1941-12-05 - Decreto 31706 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas a cargo da Direcção Geral da Fazenda Pública

1941-12-05 - Decreto 31707 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 245.º, capítulo 13.º, do orçamento do Ministério

1941-12-05 - Decreto 31708 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para execução das obras de construção de um grupo de habitações na estação fronteiriça de S. Leonardo

1941-12-05 - Portaria 9944 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Aprova o estudo económico do abastecimento de águas à vila de Almeida

1941-12-05 - Portaria 9945 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que deixe de vigorar, durante a campanha vinícola em curso e até à abertura das compras e vendas dos vinhos da futura colheita, o disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 29231, e fixa em 11,5 centesimais a graduação mínima para a campanha vinícola corrente dos vinhos comuns, ou de pasto, destinados a consumo nos distritos de Lisboa, Beja, Évora, Portalegre e Setúbal, nêles vendidos ou expostos à venda