1941-12-27 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação à portaria n.º 9958, que determina que se considerem requisitadas as quantidades de milho existentes na posse dos produtores dos concelhos de Caminha, Vila Nova da Cerveira, Valença do Minho, Monção, Melgaço, Arcos de Valdevez, Ponte da Barca, Terras do Bouro, Montalegre e Chaves

1941-12-27 - Lei 1988 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno consolidado, na importância total de 500.000 contos, que se denominará «Consolidado de 3 1/2 por cento - 1941».

1941-12-27 - Tabela - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Tabela das sobretaxas do correio aéreo, regime extra-europeu, aplicáveis desde 1 de Janeiro de 1942Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1941-12-27 - Portaria 9976 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça uma dotação inscrita no capítulo 4.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1941-12-27 - Portaria 9977 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça uma dotação inscrita no capítulo 4.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1941-12-27 - Decreto 31804 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Substitue as rubricas do n.º 1) e da alínea a) do artigo 848.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério - Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no referido número

1941-12-27 - Portaria 9978 - Ministério da Economia

Considera requisitados pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, nos termos do decreto n.º 31564 e para os efeitos do disposto no artigo 3.º do mesmo decreto, os suínos da presente «montanheira» e os engordados a milho e a outro cereal

1941-12-27 - Decreto 31805 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que a batata de semente com garantia oficial seja produzida em zonas convenientemente delimitadas sob proposta da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas.

1941-12-27 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Declaração de ter sido autorizada a cobrança de 15$00 por trimestre e por cada livrete de consumo de gasolina a que se refere o § 1.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 31480

1941-12-27 - Decreto 31806 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a construção da casa para pessoal da Estação Zootécnica Nacional

1941-12-27 - Decreto 31807 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Junta de Colonização Interna para pagamento dos encargos resultantes do tratamento de uma lesão sofrida por um engenheiro, quando em serviço

1941-12-27 - Decreto 31808 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de publicidade e propaganda da Direcção Geral da Indústria

1941-12-27 - Decreto 31809 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de participações em multas e a fazer face às despesas resultantes da execução do serviço de vacinação anti-rábica, incluído o custo das vacinas produzidas pelo Laboratório Central de Patologia Veterinária

1941-12-27 - Decreto 31810 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas com a alimentação dos animais da Estação Zootécnica Nacional

1941-12-27 - Decreto 31811 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas de fiscalização da sede e delegações do Pôrto, Coimbra e Évora da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas