1941-12-24 - Decreto 31788 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço das verbas inscritas no n.º 2) do artigo 178.º e no n.º 1) do artigo 181.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

1941-12-24 - Decreto 31789 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a despesas resultantes da alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas

1941-12-24 - Lei 1987 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar durante o ano de 1942 os impostos e mais rendimentos do Estado e obter os outros recursos indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis em vigor, bem como a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1941-12-24 - Decreto 31790 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a restituïções

1941-12-24 - Decreto 31791 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 155.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1941-12-24 - Portaria 9973 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Secção de Melhoramentos de Águas e Saneamento

Aprova o estudo económico do abastecimento de águas à vila de Alcochete

1941-12-24 - Portaria 9974 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços de Exploração

Aprova as bases reguladoras dos serviços telegráficos pela via de recurso Portucale-NAV

1941-12-24 - Portaria 9975 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Fixa em $50 para as colónias de África, em uma tanga para o Estado da Índia e em oito avos para as colónias de Macau e Timor a taxa unitária base, correspondente ao primeiro porte (20 gramas) de uma carta ordinária, e estabelece os coeficientes de tarifação que, multiplicados pelo valor da mencionada taxa base, determinarão os portes aplicáveis às diversas categorias de correspondências postais e às taxas e prémios dos serviços subsidiários e acessórios

1941-12-24 - Decreto 31792 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 3.º, 4.º e 5.º do orçamento do Ministério

1941-12-24 - Decreto 31793 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Introduz alterações na tabela de desenvolvimento das despesas com os serviços do ensino primário, na parte respeitante à distribuïção da verba inscrita no n.º 1) do artigo 819.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1941-12-24 - Decreto 31794 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas de publicidade e propaganda da 1.ª Delegação (Pôrto) da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1941-12-24 - Decreto 31795 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de despesas com ajudas de custo e subsídios de marcha da Direcção Geral da Indústria

1941-12-24 - Decreto 31796 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas de ajudas de custo e subsídios de marcha provenientes dos serviços de fiscalização da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

1941-12-24 - Decreto 31797 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento de comparticipações em multas cobradas pela Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas