1941-12-20 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários de Chapelaria do distrito de Braga - todos os operários que trabalhem na indústria de chapelaria na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1941-12-20 - Decreto 31769 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 37.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1941-12-20 - Decreto 31770 - Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar a dotação para «Publicidade e propaganda» do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

1941-12-20 - Portaria 9968 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Designa as listas das mercadorias que não podem ser importadas pelas delegações de 3.ª classe e pelos postos de despacho e das mercadorias de fácil verificação e classificação que podem ser despachadas em postos fiscais terrestres

1941-12-20 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o refôrço de várias verbas inscritas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

1941-12-20 - Decreto 31771 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1941-12-20 - Decreto 31772 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas inscritas nos capítulos 3.º e 4.º do orçamento do Ministério

1941-12-20 - Decreto 31773 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 824.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

1941-12-20 - Decreto 31774 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba inscrita no orçamento para ocorrer a despesas de luz e aquecimento da Direcção Geral da Indústria

1941-12-20 - Decreto 31775 - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a reforçar as dotações de luz e aquecimento e de telefones do Gabinete do Ministro