1941-12-11 - Despacho do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Secretaria

Despacho do Conselho de Ministros emitido no parecer da Procuradoria Geral da República acêrca da consulta feita pela Emissora Nacional de Radiodifusão sôbre se os dias de licença sem vencimento gozados pelos funcionários em determinado ano deverão ser descontados na licença graciosa do ano seguinte

1941-12-11 - Declaração - Ministério das Finanças - 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 17.º do orçamento do Ministério

1941-12-11 - Decreto 31722 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas nos capítulos 4.º, 6.º e 7.º do orçamento do Ministério

1941-12-11 - Portaria 9952 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo

Reforça a verba inscrita no n.º 5) do artigo 47.º, capítulo 7.º, do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

1941-12-11 - Decreto 31723 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação do capítulo 8.º do orçamento do Ministério

1941-12-11 - Portaria 9953 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 397.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral em vigor no Estado da Índia

1941-12-11 - Portaria 9954 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça as verbas inscritas nas alíneas a) e b) do n.º 3) do artigo 210.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau

1941-12-11 - Decreto 31724 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

1941-12-11 - Decreto 31725 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado a «Participação do pessoal das análises e ensaios efectuados nos laboratórios para particulares», do Instituto Comercial de Lisboa