1941-11-08 - Decreto 31623 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de fiscalização (participações em multas)

1941-11-08 - Decreto 31624 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa

Autoriza o Ministério, por intermédio da Comissão de Obras da Base Naval de Lisboa, a contratar a empreitada de construção do edifício destinado à Direcção dos Serviços Marítimos da. Estação Naval do Alfeite

1941-11-08 - Portaria 9925 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que o condicionamento da importação de sisal no território do continente fique competindo à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama, com o objectivo de regular o abastecimento do mercado interno

1941-11-08 - Portaria 9926 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Determina que as administrações dos portos e as alfândegas do continente mandem proceder ao despacho de importação, para consumo interno, de várias mercadorias originárias das colónias portuguesas e que presentemente se encontrem nos locais sujeitos à sua jurisdição