Portaria 9926, de 8 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 261/1941, Série I de 1941-11-08.
- Data: 1941-11-08
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Sumário
Determina que as administrações dos portos e as alfândegas do continente mandem proceder ao despacho de importação, para consumo interno, de várias mercadorias originárias das colónias portuguesas e que presentemente se encontrem nos locais sujeitos à sua jurisdição
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382814.dre.pdf .
Aviso
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