1941-11-07 - Decreto 31621 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Considera órgão de notação estatística, nos termos da base IX da lei n.º 1911, a Junta Nacional do Azeite, para, de harmonia com o § único da base II da mesma lei e de acôrdo com o Instituto Nacional de Estatística, proceder à notação dos elementos estatísticos relativos à produção de azeite - Revoga o artigo 6.º do decreto n.º 26408

1941-11-07 - Decreto 31622 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1941-11-07 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério