1941-11-05 - Portaria 9923 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal da Lourinhã

1941-11-05 - Decreto 31617 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Adita ao artigo 748-A da pauta de importação as palavras «e discos para embraiagem de automóveis» - Introduz no índice remissivo da mesma pauta a referida rubrica e respectiva remissão

1941-11-05 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

Autoriza a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a cobrar uma taxa de compensação sôbre as peles e coiros em cabelo importados e sôbre as peles de caprinos e de ovinos exportadas