Decreto 31617, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 258/1941, Série I de 1941-11-05.
- Data: 1941-11-05
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Sumário
Adita ao artigo 748-A da pauta de importação as palavras «e discos para embraiagem de automóveis» - Introduz no índice remissivo da mesma pauta a referida rubrica e respectiva remissão
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382801.dre.pdf .
Aviso
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