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  • Tem documento Em vigor 1941-11-26 - Portaria 9939 - Ministério das Finanças - Inspecção do Comércio Bancário

    Concede autorização à Companhia Geral de Crédito Predial Português para emitir 100000 obrigações prediais, em títulos de 20 obrigações do valor nominal de 90$00 cada uma, na importância total de 9000000$00, da taxa de juro de 5 por cento ao ano

  • Tem documento Em vigor 1941-11-26 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1941-11-26 - Decreto 31685 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento dos vencimentos de Outubro a Dezembro do presente ano económico do pessoal menor da extinta secção do Liceu Passos Manuel

  • Tem documento Em vigor 1941-11-26 - Portaria 9940 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Fixa em $25 por litro e em 12$50 por hectolitro as taxas de exportação dos vinhos do Pôrto encascados, até ao presente estabelecidas, respectivamente, pelo artigo 117.º do decreto n.º 21883 e n.º 3.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 27282

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