Portaria 9940, de 26 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 276/1941, Série I de 1941-11-26.
- Data: 1941-11-26
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Sumário
Fixa em $25 por litro e em 12$50 por hectolitro as taxas de exportação dos vinhos do Pôrto encascados, até ao presente estabelecidas, respectivamente, pelo artigo 117.º do decreto n.º 21883 e n.º 3.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 27282
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2382867.dre.pdf .
Aviso
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