1941-11-20 - Decreto 31653 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 5) do artigo 167.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

1941-11-20 - Decreto-Lei 31654 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Regula o abono das despesas de viagem a família dos funcionários das juntas autónomas dos portos sempre que estes, por motivo da sua nomeação, transferência ou promoção hajam de deslocar-se do continente para as ilhas adjacentes, destas para o continente ou de uma para outra das mesmas ilhas.

1941-11-20 - Decreto 31655 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a Administração Geral do Pôrto de Lisboa a satisfazer uma importância para pagamento ao Hospital da Venerável Ordem Terceira de S. Francisco da Cidade, de Lisboa, das despesas de hospitalização e tratamento por acidentes de trabalho do pessoal trabalhador do referido pôrto nos meses de Novembro e Dezembro de 1940

1941-11-20 - Decreto 31656 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde e o governador geral da colónia de Angola a abrirem créditos a fim de ocorrerem a encargos não previstos nas respectivas tabelas de despesa

1941-11-20 - Portaria 9935 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para refôrço de várias verbas inscritas no orçamento do Instituto de Medicina Tropical

1941-11-20 - Decreto 31657 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério